EP 18 - Antecedentes e Contexto Atual das Patentes de Defesa
EP 18 Antecedentes e Contexto Atual das Patentes de Defesa
A trajetória do instituto jurídico das patentes sigilosas reflete as transformações nas prioridades estratégicas e tecnológicas dos Estados ao longo dos séculos [1]. Originalmente, o uso do sigilo no sistema de patentes não estava necessariamente ligado à defesa militar, mas sim a estratégias econômicas, como observado na Lei Francesa de 1791 [2, 3]. Naquele período, o segredo era utilizado como uma ferramenta de política industrial para fortalecer as manufaturas nacionais e atrair mão de obra qualificada, protegendo inventos de concorrentes estrangeiros, especialmente da Inglaterra [3, 4]. Diferente do sistema atual, que confere um direito de exclusão, as patentes antigas funcionavam como um privilégio de uso, e o regime de segredo servia para resguardar interesses políticos ou comerciais variados [5, 6].
Com o advento das grandes guerras mundiais, o propósito do instituto jurídico foi redirecionado para a preservação da segurança nacional e da superioridade bélica [1, 7]. Durante a Segunda Guerra Mundial, o Projeto Manhattan exemplificou o uso massivo desse mecanismo, gerando cerca de 2.100 pedidos de patentes mantidos sob sigilo para garantir o monopólio da tecnologia nuclear [8, 9]. Após 1951, países como os Estados Unidos consolidaram a expansão dessas restrições para tempos de paz, permitindo que agências governamentais classificassem pedidos de patentes sempre que a publicação pudesse prejudicar a segurança nacional [10, 11]. Essa fase resultou em um crescimento contínuo das ordens de sigilo, abrangendo hoje mais de 5.900 patentes em áreas que vão da criptografia a tecnologias de energia fotovoltaica [12, 13].
Mais recentemente, observa-se uma vertente geopolítica no uso do sigilo, voltada para a cooperação internacional entre setores de defesa [1, 14]. Acordos multilaterais, como o firmado no âmbito da OTAN em 1960 e o Acordo Marco de Farnborough de 2000, estabeleceram normas para a salvaguarda mútua de invenções secretas entre países aliados [15, 16]. Esses instrumentos buscam eliminar barreiras ao desenvolvimento conjunto de sistemas de armas, permitindo o intercâmbio de informações técnicas protegidas por patentes classificadas entre as bases industriais de defesa dos países signatários [17, 18].
No cenário brasileiro, a evolução histórica do instituto iniciou-se formalmente com o Código de Propriedade Industrial de 1945, que já previa o depósito sob segredo para invenções de interesse da defesa nacional e estabelecia sanções penais para a violação do sigilo [19, 20]. O Código de 1971 aprimorou o regramento, delegando ao Estado-Maior das Forças Armadas a competência para emitir pareceres técnicos sobre pedidos de natureza militar [21, 22]. Atualmente, o mecanismo encontra-se fundamentado no artigo 75 da Lei nº 9.279/1996, que veda a divulgação ou o depósito no exterior de pedidos considerados estratégicos pelo Poder Executivo [23, 24]. No entanto, a aplicação prática desse dispositivo enfrenta desafios institucionais no Brasil, como a extinção e recriação recorrente dos órgãos responsáveis por sua análise, o que limita a operacionalização efetiva do sistema de patentes de defesa [25, 26].
Para melhor visualizar essa evolução, podemos comparar a patente de defesa a um arquivo de segurança que mudou de dono e de propósito ao longo do tempo. Inicialmente, o arquivo era um baú privado usado por comerciantes para esconder suas fórmulas dos vizinhos. Durante as guerras, o Estado tomou as chaves desse baú para garantir que plantas de navios e aviões não chegassem aos inimigos. No mundo conectado de hoje, esse arquivo tornou-se uma rede segura e compartilhada, onde países aliados trocam segredos tecnológicos entre si para fortalecer sua defesa comum, enquanto mantêm o conteúdo trancado para o restante do mercado global.
*Este conteúdo é original dos itens 3.2.3.1 e 4.2.3.1 da tese de doutorado de Lenilton Corrêa, intitulada Da patente de interesse da Defesa Nacional: uma perspectiva comparada (2022), tendo sido adaptado pelo NotebookLM para fins de publicação digital.
