EP 17 - Patentes no Setor de Defesa Brasileiro
Onde estamos e (principalmente) para onde vamos?
O regramento das patentes no Brasil passou por transformações significativas ao longo do tempo, evoluindo desde o sistema da Convenção da União de Paris até a consolidação do Acordo TRIPS, o que exigiu uma modernização da legislação nacional [1]. Com a promulgação da atual Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), o país ajustou procedimentos para patentes e marcas e introduziu novos instrumentos de proteção, como os registros de desenhos industriais e indicações geográficas [1].
No contexto específico da defesa nacional, a utilização do sistema de patentes pelas Forças Armadas tem sido objeto de reflexão histórica, especialmente quanto à proteção de conhecimentos desenvolvidos em instituições militares [2]. Dados compilados nos últimos cinquenta anos revelam que o número de pedidos de proteção intelectual por parte das Forças Armadas brasileiras é considerado baixo quando comparado ao volume total de depósitos realizados por outros inventores nacionais [2, 3]. Nesse período, registrou-se que a Força Aérea Brasileira (FAB) efetuou 104 depósitos, o Exército Brasileiro (EB) realizou 36 e a Marinha do Brasil (MB) contabilizou 31 pedidos [3].
Observa-se, no entanto, uma tendência ascendente no volume desses depósitos a partir do momento em que novas políticas setoriais de defesa começaram a ser estruturadas no país [4]. A criação de diretrizes de propriedade intelectual pelo Ministério da Defesa e pelas próprias Forças parece ter estimulado os esforços de pesquisa e desenvolvimento no setor [4]. Pesquisas focadas no Exército Brasileiro identificaram depósitos relevantes, como o de uma viatura de transporte especializado para qualquer terreno e de dispositivos adaptáveis a paraquedas [5, 6].
É fundamental destacar que o baixo volume quantitativo de patentes não significa uma ausência de inovação tecnológica no setor militar [7]. Deve-se considerar que a maior parte das tecnologias desenvolvidas para fins bélicos, tanto no Brasil quanto no exterior, é mantida estrategicamente sob segredo industrial [7, 8].
Pelo prisma da iniciativa privada, o interesse por investimentos econômicos no setor de defesa tem se mostrado crescente em diversos segmentos, como sistemas eletrônicos, propulsão nuclear, plataformas navais e espaciais [8, 9]. Entretanto, relatórios gerenciais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) mostram que poucas organizações de defesa figuram entre os maiores depositantes nacionais de patentes [10]. No ranking de residentes, a EMBRAER tem se destacado como uma das únicas representantes do setor a figurar entre os 50 maiores depositantes [10].
Em síntese, o cenário atual sugere que o sistema de patentes ainda é pouco explorado pelo setor de defesa brasileiro, tanto por instituições públicas quanto por empresas privadas [11]. Esse indicador ressalta a importância de investigações mais profundas para compreender como otimizar a gestão e a apropriação dos ativos econômicos gerados por produtos e sistemas de defesa nacional [12].
*Este conteúdo é original do item 3.2.2 da tese de doutorado de Lenilton Corrêa, intitulada Da patente de interesse da Defesa Nacional: uma perspectiva comparada (2022), tendo sido adaptado pelo NotebookLM para fins de publicação digital.
